Mais um ônibus é assaltado em Anápolis: Sabia que empresa de ônibus é obrigada a indenizar passageiros?

Na noite desta terça-feira (17) mais uma vez, um ônibus de transporte coletivo da Urban foi alvo de assaltantes. O ônibus que fazia a linha do Bairro Recanto do Sol foi assaltado por dois homens e uma mulher, que anunciaram o assalto e acabou levando pertences de todos os passageiros. A polícia trabalha para tentar identificar os assaltantes.

Vítimas de assaltos dentro de coletivos, tem direito a indenização

Você sabia que a relação que mantém com a empresa de ônibus é um contrato de transporte? Assim como o contrato de aluguel, de compra e venda etc. Segundo o Código Civil Brasileiro/02, quando uma pessoa ou empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar para outro, pessoas e suas bagagens ou coisas temos um contrato de transporte. E neste mesmo ato, temos também uma relação de consumo (modalidade de prestação de serviços), onde o passageiro paga pelo serviço prestado e é regulada pelo Código De Defesa do Consumidor (link direto para a lei). Em seu artigo 22, o CDC define que o transporte dos passageiros (serviço público) deve ser feito com segurança e, caso isso não aconteça, a empresa deve reparar os danos. E é daí que vem boa parte do embasamento jurídico que leva as empresas de ônibus a pagarem pelos prejuízos sofridos pelos passageiros em caso de assalto em ônibus, desde que comprovados. Isto quer dizer que, as transportadoras são obrigadas a assumir todos os danos originados de um acidente, mesmo que tenha acontecido involuntariamente (culpa).

Fui assaltado no ônibus: O que fazer?

  Se você ou alguém que você conhece foi vítima de um assalto a ônibus saiba que o primeiro passo é registrar o Boletim de Ocorrência. Para isso, você deve procurar a delegacia mais próxima do local do fato ocorrido ou de sua residência. Por se tratar de um crime que envolve violência, não há possibilidade de fazer o BO online. O segundo passo é procurar o PROCON para formalizar sua reclamação ou então recorrer direto aos Juizados Especiais Cíveis. Se você optar por mover uma ação no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenos Causas) é importante dizer que, se o seu caso for avaliado em até 20 salários mínimos, não há necessidade de advogado. O pedido pode ser feito pela própria pessoa no setor de distribuição que fica dentro dos Juizados. Caso opte por um advogado, o processo poderá ser peticionado online. O processo, em ambos os casos, tem duração média de 90 até 120 dias, a depender de cada Juizado. Mas lembre-se, em todos os casos é necessário que você tenha elementos que: 1) Comprove o valor dos objetos roubados (exemplo: nota fiscal). 2) Comprove que o assalto foi realizado dentro do ônibus; Agora que você já sabe quais são os seus direitos, junte seus documentos, procure os órgãos responsáveis e exija a satisfação dos seus direitos!

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